A emenda aprovada no Congresso Nacional ainda tem pontos em aberto. Para o prof. Fabiano Zavanella (FDir/pós-graduação), o projeto de lei precisa de ajustes. “Ela proíbe reduzir salário, mas não define o novo divisor, a conta que transforma o salário mensal em valor da hora. Com isso, horas extras e adicionais ficam sem parâmetro. Garante dois repousos semanais sem dizer se precisam ser seguidos, nem se o trabalhador que falta perde os dois ou só um. Transforma o sábado compensado em repouso remunerado sem regular o pagamento de horistas, comissionistas e de quem trabalha em tempo parcial”. Clique aqui.
