Ato de Autorização:
Decreto nº. 63.987 de 13/01/1969, publicado no Diário Oficial da União de 15/01/1969.
Ato de Reconhecimento:
Decreto nº. 73.873 de 26/03/1974, publicado no Diário Oficial da União de 27/03/1974.
Ato de Renovação de Reconhecimento:
Portaria nº 561 de 15/10/2024, publicada no Diário Oficial da União em 16/10/2024.
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