O Observatório do Legislativo nasceu como um trabalho com o objetivo de fazer um estudo exploratório-descritivo e analítico sobre como os projetos de lei propostos e os projetos de lei votados no Congresso Nacional, afetam a livre-iniciativa e as possibilidades de trocas de direito de propriedade via mercado.
O processo legislativo e o conjunto de projetos e leis que dele emanam fazem parte das regras do jogo, ou seja, do marco institucional do país. Assim, para subsidiar a avaliação proposta e elaborar as respectivas categorias analíticas, o trabalho se vale:
1) Da combinação das contribuições teóricas sobre instituições da Ciência Política e da Ciência Econômica;
2) Do Economic Freedom of the World Index do Fraser Institute, utilizado como um indicador da qualidade institucional dos países, da perspectiva da liberdade econômica.
Desde 2019 seleciona-se, então, uma amostra aleatória de projetos de lei que tramitaram em pelo menos uma das casas do Parlamento para que a análise seja feita. O conteúdo dos respectivos textos é analisado e, por meio de evidências textuais, procura-se identificar se o projeto interfere em algum aspecto da liberdade econômica, apontado pelas categorias analíticas utilizadas.
Em 2018 o trabalho revelou que mais de 50% das propostas apresentadas e quase 65% das propostas votadas, dentre as analisadas, interferem em pelo menos uma dimensão da liberdade econômica. Nesse ano, os resultados sugeriram a preponderância de projetos que interferem na liberdade econômica independe da origem regional e da filiação partidária de seus autores
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