IstoÉ Dinheiro: Empresas aéreas cobram taxa para garantir bagagem na cabine

Prof. Lourenço de Miranda Freire Neto (FDir) pontua que o Código do Consumidor veda uma série de condutas abusivas relacionadas à prática

29.05.2023 - EM

Comunicação - Marketing Mackenzie


Na IstoÉ Dinheiro, matéria “Empresas aéreas cobram taxa para garantir bagagem na cabine”, o prof. Lourenço de Miranda Freire Neto (FDir) pontua que o Código do Consumidor veda uma série de práticas abusivas, mas a regulamentação da prática específica de cobrança por prioridade de bagagem não se encontra objetivamente descrita como conduta vedada. “A forma de regulamentar tais práticas de maneira pormenorizada é por meio dos atos normativos da Anac”. Clique aqui