OBJETIVOS:

Objetivo Geral

Capacitar, em nível avançado, profissionais de contabilidade e de direito para compreender, interpretar e aplicar de forma analítica e integrada as normas da Reforma Tributária sobre o consumo – em especial a EC 132/2023 e a LC 214/2025 (IBS, CBS e Imposto Seletivo) – habilitando-os a conduzir a transição do sistema atual para o novo modelo, estruturar planejamento tributário lícito, implementar práticas de compliance e governança fiscal e oferecer soluções técnicas consistentes às organizações e clientes em que atuam.

Objetivos Específicos

Ao final do curso, espera-se que o participante seja capaz de:

1. Explicar a arquitetura do novo sistema tributário sobre o consumo, situando a LC 214/2025 no contexto da EC 132/2023 e das demais normas complementares, compreendendo o desenho do IVA dual (IBS e CBS) e do Imposto Seletivo.
2. Identificar e analisar as hipóteses de incidência, sujeitos passivos, base de cálculo, alíquotas e momento da ocorrência do fato gerador do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, comparando-as criticamente com o regime anterior (ICMS, ISS, PIS/Cofins).
3. Interpretar e aplicar as regras de não cumulatividade e de creditamento previstas na LC 214/2025, distinguindo o que gera e o que não gera crédito, e estruturando controles contábeis e fiscais adequados para o aproveitamento seguro desses créditos.
4. Reconhecer e operacionalizar os regimes específicos e diferenciados de tributação (setores como saúde, financeiro, construção civil, hotelaria, turismo, cooperativas, agronegócio, Zona Franca de Manaus, entre outros), avaliando seus impactos jurídicos, contábeis e econômicos.
5. Analisar o tratamento conferido às micro e pequenas empresas e ao Simples Nacional dentro do novo modelo, compreendendo as interações entre optantes e não optantes, a sistemática de créditos para terceiros e as estratégias de enquadramento e eventual migração de regime.
6. Planejar e gerenciar a transição do sistema atual para o novo, incluindo revisão de precificação, renegociação e adaptação contratual, reorganizações societárias, parametrização de sistemas (ERPs) e tratamento de créditos acumulados dos tributos em extinção.
7. Elaborar e avaliar estratégias de planejamento tributário lícito à luz da LC 214/2025, utilizando critérios de propósito negocial, substância econômica e segurança jurídica, bem como reconhecendo práticas abusivas e seus riscos.
8. Desenvolver e implementar rotinas de compliance e governança tributária, integrando áreas contábil, fiscal e jurídica, com foco em controles internos, documentação de suporte, trilhas de auditoria e mitigação de riscos de autuação.
9. Atuar de forma técnica em contencioso administrativo e judicial relacionado ao novo sistema, identificando potenciais pontos de litígio, produzindo provas contábeis e jurídicas consistentes (pareceres, laudos, dossiês) e auxiliando na estratégia de defesa.
10. Aplicar o conhecimento adquirido em estudos de caso e situações reais de empresas de diferentes setores, sendo capaz de propor soluções concretas de enquadramento, cálculo, planejamento e defesa, tanto na perspectiva contábil quanto na jurídica.
11. Desenvolver visão crítica e estratégica sobre os efeitos econômicos e empresariais da reforma tributária, qualificando-se para atuar como referência técnica e consultiva para clientes, empregadores e entidades de classe.