Projeto “A Nova Lei de Licitações e os Indicadores de Integridade” avança para sua segunda fase

Entre dezembro de 2021 e agosto de 2023, tivemos o processo e conclusão da primeira fase do projeto "A Nova Lei de Licitações e os Indicadores de Integridade", idealizado e liderado pelo Coordenador Acadêmico do Centro de Estudos Avançados em Políticas Públicas e Integridade, CEMAPI, Prof. Dr. Fabiano Augusto Petean.

Foram meses de pesquisas, debates e discussões acerca da Lei n.º 14.133/21, que se encontra em fase de aguardo de vigor, para identificar dificuldades reais na gestão pública e, diante das modificações, as incertezas do administrador na condução dos processos licitatórios, com identificação de pontos de tensão e de Integridade da Nova Lei.

Em palestras e mesas de debate compostas por grandes nomes e autoridades, o projeto caminha para a sua segunda fase, que terá início ainda neste mês de setembro.

Prestigiaram os eventos figuras importantes do Instituto Presbiteriano Mackenzie e da Igreja Presbiteriana do Brasil, como o Reverendo Roberto Brasileiro, Presidente do Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, Dr. Antônio César de Araújo Freitas, Presidente do CEMAPI, e Presidente Conselho de Curadores do Instituto Presbiteriano Mackenzie, Rev. Cid Pereira Caldas, Presidente do Conselho Deliberativo, Secretário do Conselho de Curadores, Renato Laranjo Silva, Dr. Anísio Alves Borges, Chanceler Rev. Robinson Grangeiro Monteiro, Presidente do Instituto Milton Flávio Moura e Reitor Marco Túlio de Castro Vasconcelhos.

Com início na cidade de Curitiba (PR), entre os dias 05/09/22 e 06/09/22, o evento de abertura, em parceria com a UNICURITIBA, contou com autoridades e docentes nacionais e internacionais, notadamente o prof. Angelo Bibbiani Ferraro, Diretor internacional da Rede de Direitos Humanos e Transnacionalidade, professor da Universidade Mediterrânea de Reggio Calabria, a profa. Dra. Viviane Sellos Knoerr, Professora e Coordenadora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba, do prof. Dr. Fábio André Guaragni, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná e do Prof. Dr. José Barroso Filho, Ministro no Superior Tribunal Militar.

Um dos principais tópicos abordados foi o lobby ilícito e lícito dentro do contexto da nova lei de licitações, o compliance na lei anticorrupção e seu papel no controle dos ilícitos. "Várias empresas possuem regras de compliance rígidas que começam na Diretoria das empresas e recuam para os cargos subordinados. No entanto, as regras de Compliance devem ser reforçadas pela diretoria para que sejam seguidas por todos os funcionários, e não apenas pelos Diretores. Como solução, táticas devem ser adotadas para mudar a cultura da empresa", afirma o Prof. Dr. Fabiano Petean.

A próxima rodada aconteceu em Patrocínio (MG) em 24/10/22, em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e a UNICERP-MG. O Prof. Dr. Carlos Eduardo do Nascimento, chefe do grupo de Minas Gerais do CEMAPI, foi um dos destaques dos embates, que continuaram tratando temas como Compliance, a Lei Anticorrupção e a Integridade como pilares para a construção de uma nova matéria "Compliance significa conformidade, estar de acordo. A lei de compliance norte-americana surgiu em 1913, quando o banco central se tornou independente. No Brasil, exatos 100 anos depois, em 2013 surge a lei do compliance, através da Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013", expôs Nascimento.

Na sequência, o Prof. Dr. Gianpaolo Poggio Smanio, professor do programa de pós-graduação em Direito Político e Econômico e Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie completou o raciocínio, explicando que o administrador público deve seguir ditames constitucionais, legais e éticos, prestando contas em respeito a uma boa utilização do dinheiro público "A integridade se insere como instância fundamental das boas práticas jurídicas no núcleo dos direitos da cidadania, obedecendo às regras legais, e à ética, salientou as duas facetas: a ideia da prática ética das pessoas físicas e jurídicas e a ideia da accountability, o controle, a fiscalização e a responsabilização na prestação de contas, que é encargo da administração pública. De fato, a lei de licitações e a lei de improbidade trazem políticas de integridade por conta dessa característica da contabilidade do compliance, do controle social do patrimônio público, da prestação de contas", encerra Smanio.

O Prof. Dr. Samuel de Paiva Mamede, em estágio pós doutoral pelo CEMAPI na Universidade de Illinois (EUA) também fez suas observações, acrescentando ainda mais relevância às mesas de debate. “O CEMAPI têm oferecido trabalhos de relevância e de qualidade para a comunidade e a sociedade. O tema discutido trará reflexões aos nossos estudos e refletirá no comportamento social, trazendo esses valores de Integridade nas relações, em especial à relação público-privado".

Porém, um dos grandes destaques ficou por conta do presidente do CEMAPI, Dr. Antônio César de Araújo Freitas, que falou sobre a agenda do mercado para os próximos anos e deu seu parecer como expert quando se trata de Integridade. “A reputação de uma empresa nunca importou tanto para os seus negócios como atualmente, e isso repercute nas diversas áreas do conhecimento. Hoje nós temos organizações comprometidas com essa agenda, porque sabem que essa agenda do compliance, da ética nos negócios, no agir, atrai visibilidade, talento e investimento.", enfatizou.

Em Florianópolis (SC), no dia 25/11/22, as discussões do projeto tiveram como foco as vantagens da Nova Lei de Licitações para os órgãos públicos, e para as empresas privadas. Dentre as autoridades presentes, estavam Rev. Roberto Brasileiro, Presidente do Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, Prof. Dr. Felipe Chiarello de Souza Pinto, Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Prof. Dr. Carlos Eduardo do Nascimento, Chefe do Grupo do CEMAPI em Minas Gerais, Membro da CTAA do MEC/INEP, Assessor Educacional, Prof. Dr. Luís Paulo Severo, Coordenador Geral do CEAP, Prof. Dr. Samuel Mamede, Coordenador Executivo do CEMAPI, Pós-Doutorando pela Universidade de Illinois, Prof. Dr. Affonso Ghizzo, Promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Doutor pela Universidade de Salamanca, Profa. Dra. Júlia Francieli Neves de Oliveira, Professora da Universidade de Passo Fundo-RS, Doutora pela Sorbonne.

Por fim, em São Paulo, sede do CEMAPI, em parceria com a Faculdade de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie, houve a conclusão dos debates da primeira fase do Projeto, contanto com presenças ilustres nacionais e internacionais.

Um dos convidados internacionais, Prof. Dr. Shubha Ghosh, Professor, PhD, Juris Doctor pela Stanford Law School e Diretor do Syracuse Intellectual Property Law Institute, expôs a dinâmica do antitruste norte americano, que diz respeito às formas como as empresas são criadas e seus diferentes tipos de parcerias em sociedade. Ele explica que inicialmente a preocupação da lei era a combinação das empresas de forma a afetar a competitividade. Atualmente os olhares se voltam às empresas de tecnologia, comunicação e mídias sociais. "Há anos o antitruste envolvia as indústrias farmacêuticas, com questões sérias que envolveram países como Brasil, na África do Sul e Estados Unidos. Portanto, estas empresas eram as primeiras a incorrerem em problemas de antitruste. Atualmente os olhares estão indo para as empresas de informação, de tecnologia, que são baseadas na internet, em softwares e em variedades de inteligência artificial e suas tecnologias.”

A Profa. Dra. Susan Rose Ackerman, PhD pela Yale University, Professora Emérita de Direito Henry R. Luce e Professora Emérita de Ciência Política na Universidade de Yale, continuou a argumentação em sua palestra, comentando sobre como momentos de crise favorecem o aumento da corrupção, pela necessidade de respostas rápidas pelo Poder Público. É neste cenário que surge a necessidade de impulsionar para que novas leis sejam criadas para fomentar Políticas de Integridade”.

O Prof. Dr. Pedro Nevado, Diretor do Centro de Pesquisa para Governança Global e do Programa de Doutorado Estado do Direito e Governança Global da Universidade de Salamanca. Professor titular da Universidade de Salamanca, Diplomado em Defesa Nacional pela Escola de Estudos Avançados de Defesa, também comentou sobre o tema. "As sociedades são reflexos dos governadores que têm. O impulso público precisa modificar a sociedade, por meio da educação, a cultura, o direito público, os juristas, pelo seu conhecimento jurídico especializado precisam impulsionar os valores da cidadania para os governantes, aqueles tomarão as decisões no alto escalão do governo. E se não agirmos agora, o problema se tornará muito mais grave".

Quanto aos participantes nacionais, neste último evento, contamos com as presenças de setores públicos importantíssimos: membros do Congresso Nacional, Controladoria Geral da União, Controladoria Geral do Estado de São Paulo, membros do CNMP, do Ministério Público dos Estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Minas Gerais, membros do Poder Judiciário, CREA-SP, Administradores, Advogados e pesquisadores, todos com conhecimento riquíssimo nas áreas de gestão, de licitações e de improbidade.

Além disso, o caráter de interdisciplinaridade e de ampliação de setores da sociedade atribuiu ao projeto diversos pontos de vista que a pesquisa exige para sua certificação, qual seja, pluralidade.

O encerramento desta série de eventos foi marcado por muitas discussões e críticas extremamente positivas dos palestrantes nacionais e internacionais, além de um público de mais de cinco mil pessoas que acompanhou online os trabalhos. A conclusão sobre os pontos de pesquisa foi o fato de que a Integridade é pressuposto e inafastável para a consecução dos objetivos. Ainda em 2023 teremos novidades que irão surpreender positivamente o mercado através de um impacto que reverberará pelos próximos anos.

“O presente projeto de pesquisa é a realização de se desenvolver a integridade na gestão do patrimônio público. O encerramento do projeto se dá apenas pela primeira fase, pois a segunda fase contará com o desenvolvimento de produtos específicos com o selo Mackenzie de qualidade”, expôs Petean visando um futuro próximo para o tema e os trabalhos do CEMAPI.