O desemprego na pandemia: mais que Direito e Economia

O Direito deve fornecer um ambiente de segurança para que os investimentos ocorram, com base no respeito aos contratos, os quais constituem meio de geração de riqueza.

03.06.202011h00 Elton Duarte Batalha

Compartilhe nas Redes Sociais

O fechamento de vagas formais de emprego como resultado da crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus permite a observação do vínculo profundo existente entre a área jurídica e a seara da Economia sob a ótica da análise econômica do Direito.

Nesse momento, a reflexão sobre o arcabouço jurídico e o efeito de tal estrutura no campo produtivo é fundamental para a reconstrução das bases para um futuro crescimento nacional.

Os empregadores, em um primeiro momento, optaram majoritariamente por adotar posturas mais cautelosas em relação à manutenção do emprego, preservando postos de trabalho com base em soluções adotadas pelo governo, como a medida provisória (MP) nº 927, de 22 de março de 2020, que permitiu a antecipação de férias individuais (artigos 6º a 10) e a concessão de férias coletivas (artigos 11 e 12), e a MP nº 936, de 1º de abril de 2020, que regulamentou a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho (artigo 8º).

Entretanto, com o recrudescimento dos efeitos do Covid-19, muitos empreendedores acabaram por romper muitos pactos laborais com os empregados, ocasionando a aceleração do fechamento de vagas formais de trabalho quando comparados os dados de abril e março, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Como agentes racionais, os empregadores buscam a melhor opção entre as escolhas possíveis, diante das informações que lhes são disponibilizadas. No momento, não parece haver alternativa em muitos casos, pois escolha contrária poderia ensejar a insolvência da pessoa jurídica, fonte produtora de recursos para a sociedade.

Com a piora no número de infectados e mortos em decorrência do novo coronavírus, a tendência é que haja uma piora quanto ao desemprego formal no curto prazo, dado o limite financeiro de muitos empregadores atualmente, antes que haja alguma melhora no futuro. Além da forçosa extensão da quarentena, conforme recomendação da maioria dos especialistas em saúde, com o consequente aprofundamento da crise, é importante salientar a questão da confiança para a retomada do crescimento a médio e longo prazo.

Nesse sentido, o Direito deve fornecer um ambiente de segurança para que os investimentos ocorram, com base no respeito aos contratos, os quais constituem meio de geração de riqueza. Infelizmente, o Estado brasileiro, bastante ineficiente na prestação de serviços aos seus cidadãos, demanda vultosos recursos para a sua manutenção, os quais são obtidos, em parte, com a imposição de pesado encargo aos empreendedores, tornando muito dispendiosa a criação de vaga formal de emprego. Os custos de transação no Brasil, conforme o Teorema de Coase, são elevados, com especial ênfase no campo trabalhista. Diante de tal panorama, a possibilidade de que a retomada seja lenta não é desprezível.

O tratamento da relação entre Economia e Direito é, muitas vezes, desvirtuado por questões ideológicas, notadamente em tempos de pandemia. Mais importante que discutir redução de direitos é buscar a criação de um ambiente econômico saudável, que permita a geração de empregos de qualidade por empreendedores que, na condição de agentes racionais, respondam a incentivos propiciados por uma estrutura jurídica justa e eficiente, com segurança jurídica para o investimento e consequente criação de riqueza para a sociedade.

Professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado. Doutor em Direito pela USP e colaborador do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica

Fonte: https://diariodocomercio.com.br/opiniao/o-desemprego-na-pandemia-mais-que-direito-e-economia/