Fim da Reeleição? Entenda projeto que muda processo eleitoral no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da reeleição para cargos do Executivo, o aumento do tempo de mandato para cinco anos e a unificação das eleições no país. A medida ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor. 

Se aprovado, o texto determina que prefeitos, governadores e o presidente da República passem a ter mandatos de cinco anos, sem possibilidade de reeleição. Atualmente, esses cargos têm mandato de quatro anos, com direito a uma reeleição. 

Para o professor da Faculdade de Direito (FDir) da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) e especialista em Direito Eleitoral, Constitucional e Direitos Humanos, Flávio de Leão Bastos Pereira, a mudança representa um avanço institucional. 

“Vejo com muito bons olhos. Sempre entendi que a inserção do instituto da reeleição no sistema político-eleitoral brasileiro, ocorrida por meio de emenda constitucional em 1997, foi nociva ao país, diante do risco, depois comprovado, do uso da máquina pública com objetivos eleitoreiros”, afirma. 

Além do fim da reeleição, a proposta aumenta o mandato para cinco anos. Para o especialista, isso poderia ajudar a resgatar o espírito republicano. “Se quatro anos de mandato pode parecer insuficiente, a reeleição para mais quatro prejudica a ideia fundamental da rotatividade e alternância do poder. Os últimos anos do primeiro mandato tornam-se uma corrida eleitoral, deixando de lado as reais necessidades do povo brasileiro”, diz Bastos. 

O professor e cientista político do Centro de Ciências Sociais e Aplicadas (CCSA) da UPM, Rodrigo Prando, destaca que uma das principais críticas à reeleição está ligada ao impacto direto do uso da máquina pública no processo eleitoral. 

“A crítica ficou muito centrada na ideia de que a reeleição permite um uso poderoso da máquina do governo, que está à disposição do candidato, desequilibrando as eleições. Porque um prefeito, governador ou presidente tem automaticamente uma visibilidade durante o mandato que os demais candidatos não têm”. 

Além do Executivo, o professor questiona por que não se aplica uma lógica semelhante ao Legislativo, que acaba ganhando destaque no debate atual. “Por que não pensar em limitar as reeleições sucessivas para deputados e senadores? Sabemos de deputados que estão na Câmara por dez mandatos, ou seja, 40 anos. Por que não estabelecer que possam se reeleger uma única vez, assim como poderia acontecer com senadores, que têm mandato de oito anos?”, aponta Prando. 

Se por um lado a PEC poderia contribuir para aumentar a alternância no Executivo, por outro, o professor Rodrigo Prando alerta para a importância de não perder de vista as questões estruturais que requerem planejamento e continuidade. 

“Temos no Brasil problemas estruturais — como educação, saneamento básico e preservação ambiental — que requerem não uma ação de um ou dois mandatos, mas uma ação de governo e de Estado nos médio e longo prazos. A possibilidade de um político ficar oito anos poderia permitir levar adiante obras e ações estruturantes ao longo desse período”, diz o especialista. 

Por fim, Prando chama atenção para o contexto político por trás da mudança e para o impacto dela nas relações entre Executivo e Legislativo. “O fortalecimento da democracia não passa apenas por olhar para o Executivo, mas também para quem faz as leis. E, nesse sentido, temos piorado sensivelmente a qualidade dos nossos representantes”. 

Se aprovada em todas as etapas legislativas, a PEC alterará o calendário político nacional e exigirá adaptações de partidos, candidatos e instituições. A proposta, que ainda precisa passar por plenário e por dois turnos de votação tanto no Senado quanto na Câmara, conta com o apoio de diversos líderes partidários e críticos, que destacam vantagens e riscos para o equilíbrio democrático. 

Enquanto para muitos a mudança representa uma oportunidade de modernização e estímulo à alternância de poder, para outros gera preocupações com a governabilidade e com a autonomia de municípios e estados no novo arranjo eleitoral. 

Se aprovado, o texto trará mudanças significativas não só para as próximas eleições, mas para toda a lógica política e administrativa do país.