A Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília (FPMB) realizou, na quarta-feira (18), a Conferência Internacional Novas Fronteiras da Teoria dos Direitos Fundamentais. O encontro contou com a participação do professor Ino Augsberg, da Universidade de Kiel, na Alemanha, do professor Ricardo Campos, também na Alemanha, e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, também docente da FPMB.
Na abertura, o diretor-geral da FPMB, Josimar Santos Rosa, deu as boas-vindas aos participantes e destacou a importância da temática para o Direito e para a ampliação do conhecimento acadêmico. Também ressaltou a contribuição que a presença de pesquisadores e autoridades convidadas pode oferecer à formação dos estudantes e da comunidade acadêmica.
A programação propôs uma reflexão sobre questões centrais do Direito Constitucional contemporâneo, com abordagens sobre as mudanças na organização e no exercício dos poderes do Estado, os limites da atuação da jurisdição constitucional e os fundamentos teóricos da proteção dos direitos fundamentais.
Teoria e prática na compreensão dos direitos fundamentais
O professor Ino Augsberg abordou a relação entre teoria e prática na compreensão dos direitos fundamentais. Em sua exposição, questionou a possibilidade de uma teoria geral capaz de explicar, de maneira uniforme, a diversidade desses direitos. Para o pesquisador, a interpretação e a aplicação das garantias constitucionais exigem conhecimento de seus fundamentos teóricos, mas também perspectivas específicas, que considerem as características de cada direito.
Augsberg explicou que as constituições costumam apresentar textos concisos, cuja interpretação demanda mais do que a análise literal dos dispositivos. É necessário considerar aspectos históricos e sistemáticos, além das concepções teóricas que orientam a compreensão dos direitos fundamentais. Essas concepções influenciam, por exemplo, a definição de suas funções e dos sujeitos que podem invocá-los.
Para demonstrar essa diversidade, o professor apresentou exemplos relacionados à liberdade religiosa e à liberdade acadêmica. No primeiro caso, mostrou que esse direito pode ser compreendido tanto como uma garantia individual, ligada à crença e à consciência de cada pessoa, quanto como uma proteção às comunidades religiosas e às suas formas próprias de organização e convivência normativa.
Na discussão sobre liberdade acadêmica, Augsberg destacou que a proteção da ciência não deve se limitar às instituições e aos procedimentos estabelecidos. Ela também precisa alcançar a possibilidade de questionamento e de divergência em relação aos paradigmas predominantes. “A liberdade acadêmica não é só a proteção do sistema, a proteção da instituição, mas tem que ser a proteção do indivíduo que discorda”, afirmou.
Ao concluir, o pesquisador defendeu que diferentes perspectivas teóricas permitem compreender aspectos que uma abordagem única poderia deixar de considerar. Em vez de oferecer uma resposta universal para todos os casos, a teoria dos direitos fundamentais contribui para examinar a complexidade e as particularidades de cada garantia.
Separação de poderes em perspectiva comparada
Ricardo Campos apresentou a conferência “Metamorfose ou deformação: o conturbado caminho da separação de poderes na Alemanha, nos EUA e no Brasil”. A exposição comparou transformações institucionais nos três países e examinou seus efeitos sobre o equilíbrio entre os poderes.
Na Alemanha, Campos abordou a integração à União Europeia e a transferência de competências para instituições supranacionais, destacando o papel do Tribunal Constitucional Federal na proteção das atribuições do Parlamento. Nos Estados Unidos, analisou o fortalecimento do Poder Executivo, o enfraquecimento dos mecanismos de controle do Congresso e a atuação da Suprema Corte.
Ao tratar do Brasil, discutiu a hipótese de mudanças no presidencialismo de coalizão e a ampliação da participação do STF em decisões que, em sua avaliação, deveriam resultar da deliberação parlamentar. Entre os exemplos mencionados estavam a desoneração da folha de pagamentos, o marco temporal e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na comparação apresentada pelo professor, o caso alemão representaria uma metamorfose, enquanto os cenários brasileiro e norte-americano indicariam processos de deformação da separação de poderes.
Jurisdição constitucional, legalidade e liberdades
O ministro do STF, André Mendonça, discutiu os desafios e os limites da jurisdição constitucional no Brasil, relacionando o Estado de Direito, o princípio da legalidade, a atuação do Judiciário e a proteção das liberdades individuais.
Com base nas ideias do jurista Luigi Ferrajoli, abordou a perda da capacidade regulatória do Direito, a inflação legislativa e a crescente indeterminação dos textos normativos. Nesse contexto, examinou o papel criativo da jurisdição e os riscos associados à discricionariedade judicial.
Mendonça defendeu a autocontenção do Judiciário e distinguiu o controle de constitucionalidade legítimo da atuação que ultrapassa os limites da interpretação e assume funções legislativas, substituindo escolhas dos representantes eleitos. Também destacou a liberdade de expressão, a liberdade de opinião e o acesso à informação como elementos fundamentais da democracia, que não se limita à realização de eleições, mas depende do debate público e da possibilidade de divergência.
As três exposições ofereceram perspectivas distintas sobre os desafios contemporâneos do constitucionalismo. Da transformação das relações entre os poderes à discussão sobre os limites da jurisdição e os fundamentos dos direitos fundamentais, o encontro colocou em debate diferentes dimensões da proteção constitucional das liberdades.
Lançamento de livro e sessão de autógrafos
A conferência também marcou a apresentação da edição em português do livro “Teorias dos Direitos Humanos e Fundamentais: Uma Introdução”, de autoria de Ino Augsberg, obra discutida em sua exposição. Ao final da programação, o autor participou de uma sessão de autógrafos exclusiva para alunos, professores e autoridades que acompanharam o encontro.
Encerramento
Ao encerrar a conferência, Josimar agradeceu aos participantes pela contribuição ao debate. “Foi uma grande satisfação receber nossos palestrantes, convidados, professores, pesquisadores e participantes para este momento de intercâmbio acadêmico”, afirmou.








