A Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília (FPMB) reuniu especialistas em Direito Tributário na manhã de quinta-feira, 22 de outubro, durante o Simpósio de Atualidades Tributárias (SAT), realizado no auditório da instituição. Com o tema “Confrontos e Desafios do Direito Tributário no Século XXI”, o encontro abordou a responsabilização de devedores contumazes, os mecanismos de defesa dos contribuintes e os efeitos da Reforma Tributária sobre as locações imobiliárias. A programação integrou as atividades acadêmicas dedicadas aos 60 anos do Código Tributário Nacional (CTN), celebrado em 2026.

Na abertura, o diretor-geral da FPMB, Josimar Santos Rosa, apresentou o simpósio como uma oportunidade de refletir sobre a trajetória do CTN e os desafios atuais da tributação brasileira. A proposta também buscou aproximar o conhecimento teórico da experiência de profissionais que atuam em diferentes áreas do Direito Tributário. “Que esse evento seja um tema para boa construção, para boa reflexão acerca de temas tributários pertinentes aos nossos dias”, afirmou Josimar ao dar início aos trabalhos.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF), Paulo Maurício Braz Siqueira, também participou da abertura. Em sua saudação, destacou a importância da atualização dos profissionais diante das mudanças promovidas pela Reforma Tributária e das novas questões que elas trazem para a prática jurídica.

“As mudanças exigem atualização dos conhecimentos jurídicos e abrem novas possibilidades de atuação na orientação de empresas e na resolução de conflitos tributários”, afirmou Paulo Maurício.

Responsabilização penal e garantias constitucionais

A primeira conferência foi conduzida pela desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que abordou os efeitos penais da qualificação administrativa do devedor contumaz.

A desembargadora chamou a atenção para os limites constitucionais da atuação do Estado e para os riscos de que presunções e critérios administrativos sejam utilizados automaticamente para fundamentar a responsabilização criminal. A discussão destacou a necessidade de combater a inadimplência fiscal estratégica sem comprometer garantias fundamentais, como a presunção de inocência e o devido processo legal.

Ao concluir a exposição, Maria da Graça sintetizou o desafio de conciliar o combate às fraudes fiscais com a proteção dos direitos dos contribuintes. “A meu ver, o desafio é calibrar essa balança: punir o fraudador sem sacrificar os direitos fundamentais do contribuinte, para que nossa busca incessante por eficiência punitiva e arrecadadora jamais nos custe a perda inegociável de nossas garantias constitucionais”, afirmou.

Defesa do contribuinte e resolução de conflitos

Na sequência, Maria Angélica Feijó, conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), apresentou perspectivas sobre o contencioso tributário nas esferas administrativa e judicial. Para explicar os caminhos disponíveis ao contribuinte, utilizou o exemplo hipotético de Lucas, um estudante de Direito de 19 anos que recebeu uma notificação fiscal após uma situação relacionada à declaração do Imposto de Renda.

A partir do caso, a palestrante apresentou as etapas do processo administrativo tributário, desde a contestação da cobrança até a análise de recursos pelo CARF. A exposição também abordou os desafios de uniformizar entendimentos e resolver conflitos em um cenário de mudanças na legislação.

O procurador da Fazenda Nacional Milton Bandeira Neto tratou do Código de Defesa do Contribuinte e de seus impactos no Direito Tributário. A apresentação abordou os direitos e deveres dos contribuintes, as responsabilidades da administração fiscal, a transparência, a boa-fé e os mecanismos de conformidade tributária. O palestrante também discutiu as diferenças entre o contribuinte que busca regularizar sua situação e o devedor contumaz.

Reforma Tributária e locações imobiliárias

Encerrando a sequência de conferências da manhã, o advogado e professor Mateus Benato Pontalti discutiu os efeitos da Reforma Tributária sobre as locações imobiliárias. Com exemplos práticos, explicou aspectos relacionados à incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além das diferenças entre pessoas físicas e jurídicas e das possíveis repercussões para quem recebe renda de aluguéis.

A apresentação destacou a importância de compreender as novas regras e seus desdobramentos para a organização patrimonial e o planejamento tributário durante a transição para o novo sistema.

Formação acadêmica e encerramento

Ao encerrar as atividades da manhã, o professor Josimar Rosa agradeceu aos palestrantes, aos participantes e às equipes envolvidas na organização do simpósio. O diretor também registrou a presença de estudantes de outras instituições de ensino superior, reforçando o caráter aberto do encontro à comunidade acadêmica do Distrito Federal.

O SAT teve como proposta aproximar a formação jurídica dos desafios concretos enfrentados por profissionais e contribuintes, articulando fundamentos teóricos, experiências práticas e debates sobre as transformações do sistema tributário brasileiro.

A programação do simpósio continuou no período da noite, com mais conferências sobre a interpretação do CTN, os regimes específicos da Reforma Tributária e os princípios constitucionais tributários.

Crédito: Roberto Rodrigues – OAB-DF