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Áreas de Concentração e Linhas de Pesquisa

Área de Concentração

O Direito Político e Econômico, como área de concentração, pressupõe uma renovação também da visão do Estado, fruto da criação e expansão de novos mecanismos de democracia direta inscritos nas constituições contemporâneas. A ampliação dos canais de participação popular no processo de tomada de decisões políticas acaba gerando novos direitos que, por sua vez, alargam e reforçam as instâncias de poder existentes.

 

As novas relações sociais e as regras jurídicas fundamentais que as regulamentam estabelecem, ainda, os limites à ordem econômica de determinada comunidade política, representando distintos modelos político-sociais de ordenação econômica.

 

É nesse contexto que a proposta da Área de Coancentração em Direito Político e Econômico se insere, propondo a reflexão crítica a respeito de dois dos grandes aspectos contraditórios da atualidade: a democracia de massas e a concentração do poder econômico. São justamente as tensas relações entre esses dois elementos que contribuem para a ampliação dos espaços democráticos de participação popular nas decisões e nos resultados do processo econômico. Tal embate acaba forçando, ainda, a estruturação de instrumentos políticos e jurídicos para controlar a influência do poder econômico privado no processo de tomada de decisões político-estatais e na esfera dos direitos fundamentais dos cidadãos, gerando, assim, um maior equilíbrio entre o Direito, a Política e a Economia.

Linhas de Pesquisa

A Cidadania Modelando o Estado

A linha A Cidadania Modelando o Estado vem promover a reflexão acerca do conceito de cidadania, para integrá-lo aos fundamentos e princípios do Estado Social e Democrático de Direito, especialmente no que se refere ao dever de promover a justiça social e a participação política efetiva. Objetiva-se, assim, a compreensão do fenômeno da cidadania em relação ao Estado a partir da identificação das transformações geradas pela ampliação da participação popular nas esferas de decisões políticas e na exigência de concretização dos direitos econômicos, sociais e políticos, fruto do novo modelo de Estado adotado pela Constituição Federal de 1988. De se notar que a grande preocupação deste debate se dá em torno da necessidade de implementação de políticas públicas, conceito que não se reduz às concepções e categorias tradicionais do Direito, justamente porque exige a atuação racional e planejada do Estado para a realização de programas de ação governamental que envolva a adoção de medidas extremamente complexas e heterogêneas do ponto de vista jurídico. Sob esse prisma, a intervenção do Estado na esfera individual deixa de ser vista como um obstáculo à efetivação plena da cidadania, ou como uma grande violação de direitos. Da visão liberal das liberdades públicas ao reconhecimento de direitos sociais, das conquistas do Estado Social ao reconhecimento do desenvolvimento como forma de liberdade, consolidou-se a noção do Estado como promotor dos direitos fundamentais por meio de sua atuação na ordem econômico-social. Se, em um primeiro momento, bastava ao Estado reconhecer a igualdade jurídica para evitar o colapso do sistema pelo aprofundamento de suas contradições, com o tempo a manutenção do sistema passa a exigir do Estado o reconhecimento da diferença e a assimilação do conflito. O reconhecimento da insuficiência do mercado em prover bem-estar e reduzir desigualdades impõe aos poderes públicos uma agenda positiva que incorpora a sociedade civil como agente formulador e fiscalizador de políticas públicas. Entende-se que a conquista e ampliação da cidadania no Brasil passa pelo fortalecimento do Estado e da democracia perante os interesses privados e pela sua reestruturação para a integração das reivindicações sociais. Conhecer, assim, os obstáculos à atuação do Estado brasileiro na concretização da cidadania plena, buscar alternativas para superá-los e compreender os possíveis caminhos de ampliação da cidadania, são tarefas fundamentais para a (re)estruturação deste Estado e a promoção dos direitos fundamentais.

 

O Poder Econômico e seus Limites Jurídicos

A linha de pesquisa Poder Econômico e seus Limites Jurídicos aborda as relações entre o fenômeno jurídico e o modo de produção capitalista. A instituição de um Direito racional, fundado na universalidade abstrata das formas jurídicas e na instituição do princípio da igualdade formal perante a lei, ao garantirem a previsibilidade de comportamentos, constituem as bases que possibilitam o desenvolvimento do sistema capitalista. O mercado não é uma "ordem espontânea", natural, mas uma estrutura social e histórica, fruto do processo de tomada de decisões políticas e jurídicas que servem a determinados interesses, em detrimento de outros. Em suma, o mercado é também uma instituição jurídica. Não bastasse isto, ou justamente por isto, não se pode ignorar que o Estado, além de ser o principal agente econômico, é também o regulador e planejador da política econômica. O objetivo da linha é, portanto, identificar, fundamentar e justificar os limites jurídicos do poder econômico, relacionando-os com o papel do Estado no domínio econômico. Deste modo, não se busca apenas compreender o poder econômico como uma questão isolada, restrita aos poderes repressivos ou de polícia do Direito Concorrencial. Objetiva-se a compreensão do fenômeno do poder econômico sob os mais variados aspectos, entendendo-o como um fenômeno da realidade social, cuja regulação abrange os mais variados campos jurídicos. Neste sentido, vinculando-se a proposta mais geral da Área de Concentração em Direito Político e Econômico, pretende-se promover a reflexão acerca da supremacia das instituições democráticas sobre o mercado e a independência política do Estado em relação ao poder econômico privado. Parte-se do pressuposto, incorporado pela Constituição de 1988, da existência de um Estado forte capaz de controlar os interesses privados dos detentores do poder econômico. A preocupação central destes estudos destina-se a estimular e a consolidar uma perspectiva de raciocínio crítico do Direito, à luz dos impactos provocados pelas mudanças e transformações de paradigmas da sociedade contemporânea na ampla esfera de problemas, perplexidades e interesses públicos e privados que fazem divisa ou até mesmo se confundem com as dimensões mais aglutinadoras, interdependentes e, por esta razão, mais atualizadas de Direito Político e Econômico. A combinação do indeclinável e central papel de formação de professores e pesquisadores com a visão e o enfoque crítico do Direito, lastreado nas linhas de pesquisas que sustentam as reflexões e estudos com referência tem conferido ao Programa, inegavelmente, uma significativa distinção. A especificidade deste Programa, de fato, evidencia e destaca a sua relação com as demais ciências humanas e sociais, o que explica o interesse dos alunos e professores por pesquisas multidisciplinares, cuidando das latitudes da área de concentração que, ao fim e ao cabo, pela dispersão organizada e articulada, fundamentam, sofisticam, ampliam e fortalecem não só as reflexões, mas a unidade imprescindível da área de concentração para a consistência do Programa. Por sua história e seu contexto, é que o Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da UPM assumiu, desde o seu início, o instigante e desafiador papel de agente de fomento e sustento de uma política continuada de formação de professores e pesquisadores destinados a responder a crescente demanda por quadros acadêmicos de qualidade para o ensino e para a produção científica do país, especialmente em São Paulo, dado o elevado número de cursos de graduação em Direito na capital e em sua região metropolitana.