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No último dia 25, o Ministério da Economia enviou ao Congresso Nacional a segunda etapa da reforma tributária, que nessa fase envolve mudanças no Imposto de Renda. Embora as novas medidas ainda precisem ser aprovadas pelo Congresso Nacional para que tenham validade, algumas reflexões se mostram necessárias a respeito das mudanças que poderão ocorrer.
No modelo atual, 10,7 milhões de brasileiros são isentos do pagamento de IR, mas, com a nova proposta do governo, mais 5,6 milhões passarão a compor a parcela dos isentos, que chegará à marca de 16,3 milhões, cerca de 7,6% da população brasileira.
Atualmente, a alíquota do IR é dividida em cinco faixas diferentes: a primeira faixa é daqueles que têm renda mensal de até R$ 1.903,98 e que são isentos; a segunda, dos que têm renda mensal de R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 e pagam 7,5%; a terceira, dos que têm renda mensal de R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 e pagam 15%; a quarta, dos que têm renda mensal de R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 e pagam 22,5%; e a quinta, dos que têm renda mensal acima de R$ 4.664,68 e pagam aos cofres públicos 27,5%.
A promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro era de que a isenção do IR seria para todos os que tem renda mensal de até R$ 5.000, mas o Ministério da Economia acabou ajustando a nova faixa de isenção para aqueles que têm renda de até R$ 2.500, metade do que fora originalmente prometido.
De acordo com as novas regras, a alíquota do IR continuará a ser dividida em cinco faixas dife- rentes, mas com valores diferentes: a primeira faixa será daqueles que têm renda mensal de até R$ 2.500 e que serão isentos; a segunda, dos que têm renda mensal de R$ 2.500,01 até R$ 3.200 e pagarão 7,5%; a terceira, dos que têm renda mensal de R$ 3.200,01 até R$ 4.250 e pagarão 15%; a quarta, dos que têm renda mensal de R$ 4.250,01 até R$ 5.300 e pagarão 22,5%; e a quinta, dos que têm renda mensal acima de R$ 5.300,01 e pagarão aos cofres públicos 27,5%.
As mudanças podem representar um passo na direção correta, principalmente por dar um fôlego extra para quem ganha menos. No entanto, é preciso lembrar que a tabela do Imposto de Renda não tinha correção desde 2015 e, se considerarmos a inflação acumulada nos últimos 23 anos, a defasagem deveria ser corrigida por uma ampliação da isenção de IR para quem ganha até R$ 4.022,89.
Além das mudanças nas alíquotas do IR para pessoa física, o governo também propôs mudanças para o IR das empresas, que passará a ter alíquota de 12,5%, ao invés dos 15% atuais, e também uma redução da alíquota sobre os ganhos de capital na venda de imóveis, que passará a ser de 5%, contra as alíquotas atuais, que são de 15% e 22,5%.
Toda mudança tributária que vise manter o di- nheiro no bolso dos contribuintes é bem-vinda, principalmente se beneficiar a parcela da população com menos condições. No entanto, a proposta do governo não prevê o principal, aquela mudança que grande parte da sociedade está ansiosa para ver: a diminuição da arrecadação.
A proposta do governo vai na direção de organizar de forma diferente parte do atual sistema tributário, prevendo novas alíquotas e isenções, mas também aumentado a arrecadação por outro lado. Prova disso são as medidas compensatórias, como a manutenção de alíquota adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil por mês, a impossibilidade de dedução de pagamentos e gratificações nos resultados para sócios com ações em empresas, e o retorno da tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos com uma alíquota de 20% na fonte.
Apesar de não ter sido incluído na proposta, é importante lembrar que o ministro da Economia vem sinalizando o desejo de instituir um novo tri- buto sobre transações financeiras digitais, com uma alíquota de 0,2%. A ideia é aumentar a base de arrecadação e diminuir a o peso das alíquotas atuais.
Em todo caso, mesmo que as mudanças pare- çam interessantes, ainda não se trata de uma redução da arrecadação, que obrigaria o governo a trabalhar para a diminuição do tamanho da máquina estatal, mas sim de medidas incipientes que precisarão ser sucedidas por outras mais contundentes no futuro.
Embora o governo atual aparentemente tenha feito mais que os anteriores no que diz respeito ao enxugamento da máquina pública, é preciso reforçar que as mudanças atuais apenas acomodam uma situação fiscal que ainda é delicada. As medidas dão fôlego para alguns setores e atividades, porém oneram ou aumentam a base de arrecadação por outro lado. Como preconiza o adágio popular: dá-se como uma mão e tira-se com a outra.
Ainda é preciso esforço e muitos anos sem desaforos econômicos e contabilidade criativa para que a situação se equilibre e o país passe a ter um Estado mais leve, mantendo o dinheiro no bolso daqueles que mais precisam e verdadeiramente produzem riqueza para a sociedade.