O dano extrapatrimonial e a reforma trabalhista

15.05.201814h19 Elton Duarte Batalha – Advogado, Doutor em Direito pela USP e Professor de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie

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A reforma trabalhista representa avanço no sistema jurídico nacional por conferir maior segurança jurídica às relações laborais e adequar a regulação à realidade produtiva que lhe subjaz. Isso não significa, entretanto, que o mencionado documento esteja imune à crítica em determinados pontos, um dos quais merece especial atenção por tangenciar assunto intimamente ligado aos direitos de personalidade do trabalhador: o dano extrapatrimonial.

O artigo 223-B da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.) estatui que o dano extrapatrimonial consiste no efeito produzido por “ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica”. Assim, situações como o dano moral e o dano estético deverão ser regidas pelo mencionado tópico na legislação trabalhista.

A regulação de situações que causem consequências nocivas além do campo material é relevante, dado que reconhece o valor de aspectos fundamentalmente vinculados à dignidade da pessoa humana no caso do trabalhador ou à reputação da pessoa jurídica que explora atividade econômica e cria riquezas para a sociedade. Nesse sentido, pune-se a dor infligida e o constrangimento causado a outrem (dano moral, que pode ser sofrido por pessoa natural ou jurídica), bem como a ofensa à harmonia física de alguém (dano estético, que pode ser suportado por pessoa natural). Em tais casos, a mera indenização dos danos materiais eventualmente experimentados não é suficiente para ressarcir os efeitos produzidos pelo comportamento indevido de determinada pessoa.   

O elemento preocupante na tentativa de normatização do dano extrapatrimonial atine aos parâmetros estabelecidos para o cálculo de indenização. Conforme definido pelo artigo 223-G, parágrafo 1º, os critérios são os seguintes, sendo sempre considerado como base de cálculo o último salário contratual da vítima: em caso de ofensa leve, paga-se o triplo da mencionada referência; tratando-se de ofensa média, paga-se até o quíntuplo; se a ofensa for considerada grave, o valor aludido é multiplicado por até vinte vezes; por fim, a ofensa gravíssima enseja o pagamento de até cinquenta vezes o montante que serve como base. Em se tratando de reincidência envolvendo as mesmas partes, a indenização pode ser paga em valor dobrado quanto aos limites referidos, conforme critério judicial (artigo 223-G, parágrafo 3º).

O estabelecimento de tarifação para o pagamento de indenização para a vítima que suporte dano extrapatrimonial, ainda que seja recomendável do ponto de vista de segurança jurídica, é bastante questionável no que atine à busca da efetivação da justiça. Essa observação decorre do fato de que os limites máximos estão vinculados ao salário contratual do empregado, elemento que, em geral, retrata o grau de formação do obreiro. Nesse sentido, do ponto de vista financeiro, um mesmo tipo de ofensa causado a um faxineiro e a um gerente, por exemplo, levará a um pagamento de indenização maior ao segundo que ao primeiro, sendo que, em regra, é justamente o exercente de funções mais simples que está sujeito às piores ofensas no âmbito laboral, dada a sua evidente condição de vulnerabilidade decorrente, entre outros fatores, de eventual baixo grau de empregabilidade causado pela escassa formação profissional.

Note-se, outrossim, que a relação laboral deve pautar-se pelo princípio da boa-fé, o qual está previsto no artigo 422 do Código Civil, fonte subsidiária do direito do trabalho. Destarte, seja no período prévio, durante a execução ou posteriormente à existência do vínculo empregatício, é possível a ocorrência de dano extrapatrimonial. Em quaisquer momentos, portanto, empregado e empregador podem sofrer consequências negativas devido ao comportamento da outra parte. A ocorrência de tais ofensas é frequente no âmbito produtivo, em que há natural tensão pela contraposição de interesses entre o tomador e o prestador de serviços, devendo ser concedida especial atenção às redes sociais, meios que potencializam a disseminação rápida de opiniões eventualmente aptas a causar danos consideráveis à imagem alheia.

A regulação do dano extrapatrimonial no campo trabalhista, em síntese, embora seja iniciativa louvável na tentativa de atribuir maior segurança jurídica ao tratamento do assunto, pode causar situações de extrema injustiça ao vincular a indenização ao último salário contratual do ofendido. Em última análise, pode haver uma inversão lógica cruel, punindo-se, com o pagamento de montantes menores, a ofensa a quem precisa de maior proteção, por estar social e financeiramente mais vulnerável no âmbito produtivo. É assunto a ser refletido e discutido com cuidado, pois o estabelecimento de limites prévios de indenização a situações que se refiram à dignidade ou reputação de uma pessoa pode ser sumamente injusto.