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Observação Importante

Os Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e Curta Duração se destinam, exclusivamente, a diplomados em cursos de graduação, respeitando os pré-requisitos para o curso pretendido. A data de conclusão do curso de graduação deverá ser a anterior à data da matrícula no curso para o qual foi selecionado.

Apresentação

O crescimento do setor da saúde e da indústria farmacêutica, impulsionado pelos avanços da pesquisa científica e da inovação na indústria, tem demandado crescente dedicação das agências regulatórias às análises de serviços e de novos produtos de saúde ofertados à sociedade.
O conhecimento da estrutura e dos mecanismos de atuação das agências regulatórias, assim como os trâmites para incorporação de novas tecnologias no mercado, possibilita a atividade de bacharéis em Direito, Farmácia e Bioquímica, ou mesmo outros profissionais de áreas afins, nesse setor em expansão.

Objetivo

  • Conhecer o ciclo do medicamento, assim como a proteção jurídica aos usuários do produto; 
  • Entender o papel dos agentes da cadeia logística e terapêutica, além das respectivas responsabilidades administrativas e cíveis; 
  • Reconhecer os direitos e avaliar a segurança do paciente, incluindo as novas tecnologias e sua interface com a LGPD; 
  • Discutir os desafios dos medicamentos de uso off-label; 
  • Comparar as ações da farmacovigilância, reações adversas e o regime jurídico brasileiro frente a outros países europeus; 
  • Reconhecer a bioética como um pilar das relações entre os profissionais da saúde, os sujeitos de pesquisas e os pacientes, além de suas responsabilidades frente à sociedade; 
  • Entender o papel da farmácia comunitária na assistência primária frente à desafios sanitários; 
  • Avaliar e discutir os desafios bioéticos e regulatórios da terapia gênica.

Público-Alvo

Bacharéis em Direito, advogados, farmacêuticos, gestores de unidades de saúde, administradores, economistas, além de profissionais que desejam atuar na área do Direito Administrativo e Regulatório, assim como demais profissionais com atuação no setor da saúde.

Possibilidades de Atuação

Atuação nas áreas regulatórias e jurídicas que envolvem o setor de medicamentos e outros produtos farmacêuticos, visando a promoção dos direitos e da segurança do paciente. 

Programa

  • O ciclo de vida do medicamento, da investigação à produção de medicamentos e a proteção jurídica do indivíduo;
  • Processo de Aprovação dos produtos farmacêuticos e Direito Regulatório;
  • A importância da Farmacovigilância e os estudos farmacoepidemiológicos nos estudos de vida real e a responsabilidade civil do fabricante por danos causados por medicamentos;
  • A Cadeia terapêutica relacionadas ao medicamento e responsabilidades (administrativa, cível, penal e ético-profissional), aspectos bioéticos e a segurança do paciente;
  • A importância da Cadeia Logística e responsabilidades (administrativa, cível, penal e ético-profissional), as boas práticas de fabricação, armazenagem, distribuição e transporte e a segurança do paciente com case para discussão;
  • Dados em saúde desde o processo de investigação até e o uso da telemedicina;
  • Prescrição de cannabis e medicina canabinoide. Aspectos técnicos, jurídicos e éticos e Terminalidade de Vida;
  • A Judicialização da Saúde, Acesso à Medicamentos, Direito do Paciente à Participação Estratégica na Incorporação de Tecnologia em Saúde Conitec e Anvisa.  Direito Comparado.