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Objetivo do Curso

O Curso tem como objetivo apresentar os fundamentos teóricos e a prática da proteção de dados. Os fundamentos teóricos serão analisados primeiramente sob a perspectiva de seu desenvolvimento histórico, com estudo de direito comparado, fundamentos constitucionais e conceitos centrais da legislação nacional, tais como princípios, em particular o princípio da autodeterminação informativa, bases legais e obrigações dos sujeitos de dado. A prática da Proteção de Dados consiste no exame de medidas de adequação à Lei, questões aplicadas a setores sensíveis e interfaces da proteção de dados com outros ramos do direito, compreendendo: Governança da Privacidade, Compliance, Segurança Pública e Investigação Criminal, Setor Público, Saúde, Consumidor, Concorrencial, Relações de Trabalho e Inteligência Artificial.

Público-Alvo

O curso é voltado a alunos e profissionais do Direito e demais estudantes ou profissionais de áreas de interesse com intersecção com o tema de privacidade e proteção de dados pessoais, que busquem adquirir conhecimento teórico e prático para atuação profissional.