Promover formação para assessores e servidores das Secretarias de Tributação do Estado e Municípios e das Procuradorias Jurídicas para que se atualizem sobre as etapas do procedimento administrativo tributário e sejam capazes de identificar as nulidades procedimentais regularmente reconhecidas pela jurisprudência sobre os atos administrativos sob sua responsabilidade com o foco no aperfeiçoamento do trabalho prévio à cobrança da Dívida Ativa

Aula I
• Aspectos gerais e distinção entre procedimento e processo tributário;
• Tipos de procedimentos administrativos tributários;
• Princípios e garantias do direito processual tributário;
• Garantias exclusivas do processo contencioso: administrativo ou judicial;
• Garantias comuns aos procedimentos e ao processo tributário contencioso;
• Garantia exclusiva dos procedimentos e do processo administrativo contencioso.
 

Aula II
• Procedimentos administrativos de exigência do crédito tributário;
• Procedimentos administrativos de fiscalização das obrigações tributárias: fiscalização, direitos fundamentais, sigilos bancário e fiscal e novas formas de fiscalização.
 

Aula III
• Procedimentos administrativos tributários de iniciativa do sujeito passivo: consulta fiscal, ressarcimento, restituição, compensação e parcelamento.
 

Aula IV
• Processo administrativo tributário contencioso;
• Auto de infração e a notificação de lançamento;
• Defesa administrativa: requisitos e admissão;
• Instrução do processo;
• Decisão de primeira instância.
 

Aula V
• Recursos contra a decisão de primeira instância: recurso voluntário e recurso de ofício,
• Decisão de segunda instância administrativa: processamento dos recursos;
• Nulidades no processo administrativo fiscal.
 

Aula VI
• Dívida ativa;
• Inscrição na dívida ativa;
• Decadência e prescrição;
• Requisitos do termo de inscrição na dívida ativa;
• Nulidade do ato de inscrição na dívida ativa.
 

Aula VII
• Análise da jurisprudência do STJ e TJRN sobre as nulidades em procedimentos administrativos tributários;
• Análise de temas repetitivos e jurisprudência em tese do STJ – estudo de casos;
• Análise de jurisprudência dominante do TJRN e IRDRs – estudo de casos.
 

Aula VIII
• Inovações para o processo tributário;
• Transações administrativas;
• Conciliações tributárias;
• Securitização da dívida ativa;
• Arbitragem.