Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico

Poder Economico e seus Limites Jurídicos

A linha de pesquisa Poder Econômico e seus Limites Jurídicos aborda as relações entre o fenômeno jurídico e o modo de produção capitalista. A instituição de um Direito racional, fundado na universalidade abstrata das formas jurídicas e na instituição do principio da igualdade formal perante a lei, ao garantirem a previsibilidade de comportamentos, constituem as bases que possibilitam o desenvolvimento do sistema capitalista. O mercado não é uma "ordem espontânea", natural, mas uma estrutura social e histórica, fruto do processo de tomada de decisões políticas e jurídicas que servem a determinados interesses, em detrimento de outros. Em suma, o mercado é também uma instituição jurídica. Não bastasse isto, ou justamente por isto, não se pode ignorar que o Estado, além de ser o principal agente econômico, é também o regulador e planejador da política econômica.

O objetivo da linha é, portanto, identificar, fundamentar e justificar os limites jurídicos do poder econômico, relacionando-os com o papel do Estado no domínio econômico. Deste modo, não se busca apenas compreender o poder econômico como uma questão isolada, restrita aos poderes repressivos ou de polícia do Direito Concorrencial. Objetiva-se a compreensão do fenômeno do poder econômico sob os mais variados aspectos, entendendo-o como um fenômeno da realidade social, cuja regulação abrange os mais variados campos jurídicos. Neste sentido, vinculando-se a proposta mais geral da Área de Concentração em Direito Político e Econômico, pretende-se promover a reflexão acerca da supremacia das instituições democráticas sobre o mercado e a independência política do Estado em relação ao poder econômico privado. Parte-se do pressuposto, incorporado pela Constituição de 1988, da existência de um Estado forte capaz de controlar os interesses privados dos detentores do poder econômico.