Legislação

Informações legais de interesse comum aos alunos disponíveis para consulta:

• Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969
• Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975
• Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977
• Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977
• Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982
• Lei nº 7.692, de 20 de dezembro de 1988
• Ordem Interna nº 62 - 2003
• Ato da Reitoria Nº 4, de 19 de março de 2003
• Anexo Ato Nº 4
• Ato nº 7, de 09 de maio de 2003
• Ato da Reitora nº 13, de 3 de setembro de 2003
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