Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico

A Cidadania Modelando o Estado

A linha A Cidadania Modelando o Estado vem promover a reflexão acerca do conceito de cidadania, para integrá-lo aos fundamentos e princípios do Estado Social e Democrático de Direito, especialmente no que se refere ao dever de promover a justiça social e a participação política efetiva. Objetiva-se, assim, a compreensão do fenômeno da cidadania em relação ao Estado a partir da identificação das transformações geradas pela ampliação da participação popular nas esferas de decisões políticas e na exigência de concretização dos direitos  econômicos, sociais e políticos, fruto do novo modelo de Estado adotado pela Constituição Federal de 1988.

A grande preocupação deste debate se dá em torno da necessidade de implementação de políticas públicas, conceito que não se reduz ‘as concepções e categorias tradicionais do Direito, justamente porque exige a atuação racional e planejada do Estado para a realização de programas de ação governamental que envolvem a adoção de medidas extremamente complexas e heterogêneas do ponto de vista jurídico. 

Neste contexto, a intervenção do Estado na esfera individual deixa de ser vista como um obstáculo à efetivação plena da cidadania, ou como uma grande violação de direitos. Da visão liberal das liberdades públicas ao reconhecimento de direitos sociais, das conquistas do Estado Social ao reconhecimento do desenvolvimento como forma de liberdade, consolidou-se a noção do Estado como promotor dos direitos fundamentais por meio de sua atuação na ordem econômico-social.

Se, em um primeiro momento, bastava ao Estado reconhecer a igualdade jurídica para evitar o colapso do sistema pelo aprofundamento de suas contradições, com o tempo a manutenção do sistema passa a exigir do Estado o reconhecimento da diferença e a assimilação do conflito. O reconhecimento da insuficiência do mercado em prover bem-estar e reduzir desigualdades impõe aos poderes públicos uma agenda positiva que incorpora a sociedade civil como agente formulador e fiscalizador de políticas publicas.

A conquista e ampliação da cidadania no Brasil, portanto, passa pelo fortalecimento do Estado e da democracia perante os interesses privados e pela sua reestruturação para a integração das reivindicações sociais. Conhecer, assim, os obstáculos à atuação do Estado brasileiro na concretização da cidadania plena, buscar alternativas para superá-los e compreender os possíveis caminhos de ampliação da cidadania, são tarefas fundamentais para a (re)estruturação deste Estado e a promoção dos direitos fundamentais