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Projeto Concluído - Março 2001 / Março 2002

Liberdade de Crença e Culto Religiosos: Aspectos Históricos, Políticos e Jurídicos


Unidade:
Pós-Graduação em Direito Político e Econômico


Equipe:
Pesquisador Líder: Alexandre de Moraes
Docente Pesquisador: Milton Ribeiro
Auxiliares de Pesquisa da Graduação: Cirne Nunes de Andrade Júnior e Renan Denny Feitosa Fernandes
Auxiliares de Pesquisa da Pós-Graduação: André Luiz Lopes dos Santos, Marco Antonio Hatem Beneton e Severino Pereira da Silva Filho


Órgão de fomento:
Fundo Mackenzie de Pesquisa - MACKPESQUISA


Resumo:
A liberdade religiosa (de crença e de culto) integra o rol dos direitos humanos fundamentais e, no ordenamento jurídico brasileiro, encontra-se assegurada pelo inciso VI, do art. 5°, da Constituição Federal.

 

Em que pese o destaque e a proteção constitucionalmente assegurados à liberdade religiosa, no Brasil como na maior parte do mundo ocidental, o tema permanece, no entanto, por sua inconteste relevância e complexidade, abrindo espaço a diversas ordens de controvérsias e polêmicas, o que se faz ainda mais evidente no momento presente, em que, por força dos lamentáveis episódios registrados nos Estados Unidos da América, aos 11 de setembro de 2001, as questões acerca da intolerância ou do fanatismo religiosos voltam a ocupar o centro das atenções e das preocupações de todo o mundo.

 

O estudo se desenvolve, predominantemente, por meio de pesquisas bibliográficas, nas quais se recorre a fontes históricas, estudos sócio-políticos, reportagens, além de fontes jurídicas (dispositivos legais e jurisprudência). Também se faz uso do método de entrevistas - inserem-se no trabalho os depoimentos colhidos junto a representantes do pensamento de alguns dos mais tradicionais credos seguidos e praticados no Brasil, acerca do tema objeto da presente pesquisa.

 

Objetiva-se com esse trabalho colocar em destaque os aspectos de maior relevância para a compreensão das reais dimensões do tema, de modo a se vislumbrar nele, de forma mais clara e objetiva, seus pontos críticos, potencialmente conflituosos e, por isso mesmo, carecedores de maior atenção e de mais concentrados esforços, no sentido de se encontrar caminhos mais eficazes para a viabilização da tão idealizada construção da paz mundial, sem que, para tanto, sejamos compelidos a ver lançado por terra esse que pode ser apontado como um dos mais primários e fundamentais dos direitos humanos, o da liberdade religiosa.


Discussão e Conclusões:
O tema abordado no presente trabalho, mais amplamente considerado – o da liberdade religiosa – entreabre inúmeras vias de abordagem, das quais as aqui desenvolvidas representam um simples fragmento. O simples fato de se haver recortado o tema de modo a fazer o Ocidente o campo privilegiado de análise já representa, por si só, sensível limitação das possibilidades e da amplitude do espectro de estudos – a dimensão assumida pela religiosidade, na vida quotidiana dos países orientais, como é sabido, abriria o trabalho a um patamar de complexidade que, em síntese, acabaria por inviabilizar sua conclusão, no prazo de que dispúnhamos para tanto.

 

É imenso o rol de questões para quais os traços da religiosidade humana trazem implicações, as mais diversas, no comportamento social dos grupos religiosos e de seus componentes, individualmente. Aqui abordamos pequena parcela deles, o que faz com que possamos, seguramente, apontar o presente trabalho de pesquisa como um valioso ‘ponto de partida’ para maiores aprofundamentos científicos.

 

A título de fechamento dessa etapa de pesquisas, alguns outros temas, ainda que de forma bastante sucinta, haja vista o já referido caráter inicial do presente estudo, sobretudo em função de suas dimensões sociológicas – parte que nos coube desenvolver, nessa etapa dos trabalhos.

 

A questão do controle de natalidade, por exemplo, desde há muito caracteriza um tema que, em nosso país, muito mais do que de debates, vem sendo alvo de preconceitos, cujas raízes encontram-se, claramente, em concepções religiosas.

 

No Brasil, afinal, o predomínio da religião católica é um fato histórico incontestável, notório e de conseqüências diretas sobre o pouco destaque dado, em geral, aos temas que envolvam componentes da sexualidade humana, dentre os quais o do controle de natalidade.

 

Graças a uma interpretação segundo qual o sexo se prestaria apenas e tão somente à perpetuação da espécie, através da procriação, questões que dele se avizinhem, nos países em que o catolicismo seja tão amplamente proeminente, como no Brasil, ganham, em regra, o rótulo de ‘tabus’, com o que permanecem à margem de debates públicos, em que diversos aspectos sociais problemáticos ou entendimentos científicos consagrados são sublevados.

 

Miséria e proles avantajadas são companheiras históricas na tristemente crescente porção ‘terceiromundista’ do Brasil. Desse quadro de absoluta ausência de qualquer espécie de planejamento familiar, outros tantos fenômenos sociais da maior gravidade decorrem, direta ou indiretamente, tais como o trabalho infantil, os baixos índices de aproveitamento escolar, os subempregos, enfim, todo um roteiro de problemas sociais que se agigantam dia a dia.

 

Nesse sentido, reforça-se o comentário de Roberto Campos, através do qual aquele autor aponta o contra-senso evidente a que conduz uma concepção que, do ponto de vista político, prega a necessidade de maiores esforços para a erradicação da miséria, ao passo que, pela via de seu discurso religioso, oponha-se ferrenhamente a qualquer forma de planejamento familiar, ou a qualquer método contraceptivo.

 

Não é apenas a questão do planejamento familiar, via controle de natalidade, que se deixa ao relento, graças à prevalência de concepções religiosas sobre aquelas de origem laica, ainda que cientificamente, além de mundialmente aceitas e compreendidas. Temos em mente o problema da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, dentre as quais a AIDS. Não parece haver, afinal, sobre o prisma científico ou sociológico, qualquer fundamento capaz de mitigar a importância que se há de dar à mais ampla divulgação dos métodos de prevenção do contágio, dentre os quais, evidentemente, o uso de preservativos, ainda hoje veementemente pela igreja, como método contraceptivo.

 

O tema da liberdade religiosa, por tudo quanto aqui se apontou, exibe de um grau de complexidade muito maior do que, a princípio, se poderia imaginar. Tratamos, afinal, de um assunto não apenas previsto pela Carta vigente, mas nela erigido ao status de garantia fundamental.

 

O fundamento dos efeitos, como ensina Bobbio, é o apelo aos ‘valores últimos’ que, por sua vez, “são antinômicos: não podem ser todos realizados e ao mesmo tempo. Para realizá-los, são necessárias concessões de ambas as partes: nessa obra de conciliação, que requer renúncias recíprocas, entram em jogo as preferências pessoais, as opções políticas, as orientações ideológicas”.

 

Todavia, concessões e preferências pessoais, bem como sabemos, não se harmonizam sem dificuldades, sobretudo quando se põem em questão às crenças transcendentais do homem, posto que a razão, nesses casos, não assume a dianteira das argumentações.

 

Provavelmente o mais significativo esforço a se empreender, de modo contínuo, nesse âmbito, seja o da tolerância; é nela que se encontra, segundo cremos, a ‘pedra de toque’ da questão religiosa.

 

Das tantas catástrofes registradas no devenir da humanidade, estão naquelas fundadas na intolerância, em regra, as mais nefastas. Quando dessa intolerância se avizinham as crenças religiosas, então, o potencial danoso dos conflitos só faz se multiplicar de forma exponencial.

 

Assim, não temos dúvida em afirmar que, de todos os pontos conflitivos que pudemos observar, está nos evidentes focos de intolerância entre as religiões o que mais nos causa concernimento. A intolerância religiosa, ainda hoje, persiste. Muito embora no Brasil ela se desenvolva, em geral, de forma menos explicita – e, talvez por isso mesmo, não menos perigosa – também aqui ela pode ser apontada como fator potencial de conflitos.

 

A intolerância entre as religiões não pe marca distintiva apenas das seitas fundamentalistas, como a dos Talebans; tampouco se encontra na base apenas das intermináveis batalhas entre grupos radicais católicos e protestantes, na Irlanda.

 

Seja na postura dos bispos da CNBB, em relação à questão do ensino religioso nas escolas públicas paulistas, ao não admitirem qualquer proposta que englobe visões que não a da Igreja Católica sobre o tema; seja na conduta dos pastores de alguns cultos neopentecostais, ao atribuírem às outras religiões as causas ‘demoníacas’ dos males da humanidade. Seja como e onde for, o mal maior parece ter um nome claro: intolerância.

 

Os preconceitos, repudiados pelo ordenamento constitucional pátrio em vigência com a mesma intensidade com que se garante a liberdade religiosa, não passam ao largo do tema da religiosidade. Afinal, considerando-se o fenômeno aqui abordado, no sentido da formação de um efetivo mercado religioso, condutas ‘concorrências’passam, necessariamente, a fazer parte integrante do planejamento e da estruturação das mais diversas religiões, na ‘busca’ por novos fiéis.

 

Sob nosso ponto de vista, a inversão de papeis – as igrejas indo em busca de fiéis, e não mais o contrário, como historicamente se deu – amplia sensivelmente a necessidade de um enfoque mais atento aos potenciais desvios de finalidade decorrentes desse novo feitio ‘empresarial’ assumido pela atividade religiosa.

 

O que o preceito constitucional garante é a liberdade de crença e de culto, logo, não se há de questionar, muito menos afrontar, o conteúdo doutrinário ou litúrgico de cada credo. O que se coloca aqui em questão, todavia, são os desdobramentos financeiros desse novo estilo de conduta religiosa – questionamento esse, aliás, que não nos é originário, como procuramos demonstrar ao longo do trabalho.

 

Pelo prisma da tolerância, aqui realçada como objetivo primeiro de um sistema onde as diferenças haverão de conviver, esse aspecto ‘mercadológico’ observável nas práticas religiosas representa um componente a mais de risco, um fator a mais de intolerância – e onde não houver tolerância, não haverá liberdade – de qualquer espécie.